quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Regulamentada publicidade institucional na Região

"Foi publicado hoje, em Jornal Oficial, a portaria que regulamenta o decreto legislativo regional que estabelece as regras e os princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local. De acordo com o documento a portaria agora publicada estabelece que as entidades da administração regional e da administração municipal sujeitas ao dever de colaboração terão de enviar ao gabinete do Secretário Regional da Presidência, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, os elementos informativos relativos às entidades que adquiriram publicidade, assim como os dados referentes ao órgão de comunicação social a quem foi adquirido o espaço publicitário, a sua entidade proprietária, o preço da aquisição e a data de publicação, difusão ou transmissão da mensagem lê-se em comunicado de imprensa.
Os órgãos de comunicação social, por seu lado, encontram-se “obrigados ao dever de colaboração”, passando a ter a responsabilidade de responder, quando solicitados, num prazo não superior a 15 dias, enviando os elementos informativos essenciais à compilação das informações sobre a publicidade institucional informa o Executivo."

Fonte: Jornal Diário

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